Liminar garante imunidade contra eventual ação de polícias e do Ministério Público. Objetivo é assegurar a extração do óleo dentro de casa
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, deu salvo-conduto para um paciente diagnosticado com ansiedade generalizada e depressão plantar maconha dentro de casa. A decisão liminar garante, até julgamento de mérito pelo STJ, a extração do óleo da planta para o tratamento das doenças, sem que ele seja preso ou investigado por órgãos policiais, ou do Ministério Público.
Fernandes concedeu a liminar no exercício da presidência do STJ, na escala de plantão do recesso judicial. O caso chegou ao STJ por meio de um habeas corpus (HC) após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negar o pedido do paciente para plantar cannabis e produzir em casa o óleo medicinal. Na liminar, Fernandes lembrou que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, plantar maconha para fins medicinais é conduta atípica (não é crime).
Ainda segundo o ministro, são “frágeis os fundamentos adotados” pelo TJMG ao negar a concessão de salvo-conduto ao paciente, “mostrando-se prudente resguardar o direito à saúde aqui invocado, até o julgamento meritório”. Com a decisão, nenhum órgão de “persecução penal” – como polícias Civil, Militar e Federal, Ministério Público estadual ou Ministério Público Federal – poderá impedir o cultivo e a extração do óleo medicinal, nos termos de autorização médica, até o julgamento do mérito do habeas corpus pela Sexta Turma do STJ.
Prescrição médica
De acordo com a defesa do paciente, os medicamentos tradicionais não tiveram efeito e resultaram em diversos efeitos colaterais. Por isso a médica que acompanha o paciente receitou o óleo de cannabis. A defesa alegou, ainda, que o paciente, engenheiro florestal, possui autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar o óleo. Mas como o produto importado é muito caro, ele participou de um curso de cultivo e extração de canabidiol para conseguir produzir o medicamento em casa.
SBT News